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Raphael Funchal Carneiro

Artigo · há 11 anos

O foro contratual e a súmula de jurisprudência nº 335 do STF

O foro contratual ou foro de eleição é o convencionado pelas partes contratantes, que optam por submeter as ações relativas as obrigações e direitos estipulados no negócio jurídico escrito, a...

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Vinhas Advogados Associados

Artigo · há 9 anos

Não entrega de nota fiscal pelo estabelecimento comercial, o que fazer?

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Primeiramente, cabe esclarecer que a LEI No8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994 é a que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá...

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Comentário · há 8 anos

Procon é competente para apuração de infração por dano material ou moral

Danielli Xavier Freitas · há 12 anos

Não seria, por acaso, "empresas que venham a cometer" ou "indignado pela perda de sua inscrição"?

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